Questões sobre Serviço Público

#Questão 229072 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 228252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades

A) são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.

B) devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.

C) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.

D) materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.

E) devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.

#Questão 228421 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

#Questão 229074 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 229256 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Técnico Judiciário

As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da

A) continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.

B) igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.

C) mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.

D) continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

E) imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

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