Questões sobre Serviço Público

#Questão 754204 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

A) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

B) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.

C) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

D) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.

E) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

#Questão 754260 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

#Questão 754261 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

#Questão 754298 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

#Questão 754328 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

O conceito de serviços públicos vem sofrendo alterações e evolução ao longo do tempo, podendo ser definido em sentido amplo ou restrito. É regido por princípios específicos, dada a relevância de sua prestação, que permite ou garante, conforme a situação

A) a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

B) a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

C) que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da igualdade.

D) que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

E) a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.

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