Questões sobre Serviço Público

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Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

Concessão foi uma das primeiras formas de transferência a terceiros da execução de serviço público, caracterizando- se por ser

Entende-se como serviço público:

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

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