Questões sobre Serviço Público

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Na concessão de determinado serviço público, o poder concedente interveio para assegurar a adequação da prestação do serviço e das normas contratuais, formalizando seu ato de intervenção por meio de portaria do ministro de Estado a que estava afeta a matéria pertinente ao serviço pre s tado. Nessa situação, a intervenção deveria ter sido formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, nunca por portaria ou qualquer outro ato diverso.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de intervenção na concessão de serviço público, o interventor somente ins taurou o proc edimento administrativo, para apurar as causas determinantes da medida, no trigésimo quinto dia depois de promovida a intervenção, e terminou esse procedimento duzentos dias depois de sua abertura. Nessa situação, não houve qualquer irregularidade, pois o prazo para instauração é de quarenta e cinco dias a contar da intervenção, e o prazo para o término do procedimento é de duzentos e dez dias, a partir da instauração, conforme dispõe a legislação pertinente.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de concessão de serviço público, o poder concedente extinguiu a delegação por meio da retomada do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. Nessa situação, esse tipo de extinção pode ser chamado de resgate e demanda lei que o autorize.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. O poder cedente de determinado serviço público extinguiu a concessão ainda em vigor por meio do instituto da encampação. No entanto, efetuou, apenas posteriormente, o pagamento da indenização da s parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tinham sido realiz ados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Nessa situação, o poder concedente deixou de observar disposição legal que exige a indenização prévia para que ocorra a encampação.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um concessionário de serviços de telecomunicações, em decorrência da baixa densidade demográfica de certa região e do baixo poder aquisitivo dos moradores, deixou de disponibilizar os serviços para incrementar o atendimento do setor mais movimentado e nobre da cidade, sem oferecer qualquer alternativa, apesar de o contrato compreender os serviços naquela área. Nessa situação, o concessionário deixou de atender aos deveres da continuidade e da universalização dos serviços públicos.