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#Questão 246361 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, MCT, Analista em C&T Pleno I (Código E29)

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.

Considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que essa empresa atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão pelo DF de empréstimo à CEB, com o objetivo de financiar a modernização dos equipamentos dessa empresa, somente pode ser feita mediante lei distrital específica.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

Julgue os itens que se seguem, considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que ela atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF.

A CEB deve ter celebrado com o DF contrato administrativo de concessão de serviço público.

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