Questões sobre Serviço Público

#Questão 246404 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 246402 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 285672 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Analista Judiciário

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

A)

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

B)

A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

C)

A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

D)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

E)

A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

#Questão 562607 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 562608 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

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