Questões sobre Serviço Público

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.