Questões sobre Serviço Público

hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes;

hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes;

hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes;

hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes.

O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.

Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

cargo público de provimento em comissão.

função pública ou emprego público.

cargo público ou emprego público.

cargo público ou função pública.

função comissionada e cargo público.