Questões sobre Serviço Público

#Questão 245627 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

#Questão 245791 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

A)

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

B)

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

C)

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

D)

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

E)

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

#Questão 245799 - Direito Administrativo, Serviço Público, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

A)

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B)

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C)

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

D)

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

E)

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

#Questão 245801 - Direito Administrativo, Serviço Público, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

#Questão 245821 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

A)