Questões sobre Serviço Público

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar: