Questões sobre Serviço Público

#Questão 246282 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 246297 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atvidades do Meio Ambiente

#Questão 246423 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

#Questão 246424 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

#Questão 562407 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

A)

Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.

B)

O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.

C)

Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.

D)

Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E)

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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