Questões sobre Serviço Público

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.