Questões sobre Serviço Público

Julgue os itens que se seguem.

Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os empregados contratados pelas empresas de direito privado, regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No entanto, em face da escola gerencial da administração pública, consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.