Questões sobre Serviço Público

#Questão 246287 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

#Questão 562601 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 2)

#Questão 649251 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

A) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

B) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

D) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

E) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

#Questão 649252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

#Questão 5980 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

B) Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

C) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

D) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.

E) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

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