Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.

A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.

Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.