Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 984171 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 984172 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

#Questão 984173 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.

C) Certo

E) Errado

#Questão 984224 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, destruiu os autos físicos de um processo judicial em que seu desafeto Antônio figurava como parte autora, com o objetivo de prejudicá-lo.
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

A) de João, na qualidade de responsável direto pelo ato ilícito, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

B) do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

C) do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

D) do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

E) do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa.

#Questão 984230 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

O servidor público que exercer irregularmente suas atribuições poderá responder pelo ato, sofrendo gradações de acordo com as situações que podem se apresentar como condutas irregulares ou ilícitas no exercício das atividades funcionais, possibilitando a aplicação de diferentes penalidades. Darão margem à responsabilidade administrativa

A) os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e não patrimoniais causados à Administração Pública e a prática de contravenções.

B) o cometimento de condutas vedadas nos regramentos competentes ou o descumprimento de deveres funcionais.

C) os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à Administração Pública.

D) os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros.

E) a prática de crimes e as contravenções.

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