Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a 

Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabilizado por esta conduta? Se sim, há direito de regresso? Analise a situação e marque a alternativa que responde corretamente à questão proposta:

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito público não são responsáveis por eventuais danos causados dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o façam durante o exercício de sua função. 

Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.

Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido.


Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada 

No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:

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