Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 983863 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O Brasil adota, para todas as situações ocorridas no mundo jurídico, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

B) O Brasil adota a teoria da responsabilidade subjetiva para todas as situações em que o Estado seja responsável.

C) Há previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.

D) Os agentes públicos, no exercício das suas atribuições, que causarem danos a terceiros, independentemente de terem culpa ou não, serão responsabilizados de forma objetiva.

E) O direito brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado.

#Questão 983884 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B) Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C) Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D) No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E) O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

#Questão 984070 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.

B) A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.

E) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.

#Questão 984102 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

B) Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) O ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.

E) Nos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.

#Questão 984263 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo.

B) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares.

C) A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo.

D) A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.

E) Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia.

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