Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 983454 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CRM - PI, Assistente Administrativo

#Questão 983474 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.

B) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.

C) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.

D) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

#Questão 983554 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Agente Fiscal

#Questão 983747 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:

A) subjetiva, visto que a morte de Leôncio ocorreu de forma abrupta.

B) objetiva, devido a morte de Leôncio ocorrer de forma abrupta.

C) em regra é subjetiva, mas no caso em tela, como houve falecimento abrupto, a responsabilidade é objetiva.

D) em regra é subjetiva, sendo a morte abrupta ou não.

E) objetiva, pois deve-se zelar pela integridade dos detentos.

#Questão 983758 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A) a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucional de 1988, impede que o ente estatal seja responsabilizado por danos causados aos cidadãos do próprio país, permitindo apenas a responsabilização por danos causados a nações estrangeiras.

B) a responsabilização civil do Estado prescinde da comprovação do nexo causal entre ação ou omissão de agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro, sendo materialização da chamada teoria da “responsabilidade objetiva”.

C) a chamada “teoria do risco integral” pressupõe a responsabilização do Estado por danos causados a terceiros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dos agentes estatais e desde que o dano seja causado em decorrência da prestação de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial da noção de responsabilidade do Estado por danos causados aos cidadãos não contribui para a construção da noção jurídico-política de Estado Democrático de Direito.

Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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