Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 983152 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

A) a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

B) a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

C) a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

D) o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

#Questão 983319 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

A) em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.

B) como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

C) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

D) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

E) em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

#Questão 983429 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

#Questão 983430 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

#Questão 983433 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

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