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Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 982052 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O espólio de policial militar morto em serviço pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram à sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. Entretanto, ao optarem por esse tipo de reparação, não podem os herdeiros cumulá-lo com o pedido indenizatório fulcrado no dano reflexo ou por ricochete pois, em que pese a autonomia dos tipos indenizatórios, a cumulação implicaria enriquecimento sem causa dos familiares, já que derivados do mesmo evento morte.

B) O atual Direito Administrativo Brasileiro, no que se refere à responsabilidade civil do Estado, adota a teoria do risco integral mitigada, de acordo com a qual basta a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade para a condenação do ente estatal.

C) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública que comete suicídio é subjetiva, devendo-se apurar, para que reste configurado o dever de reparar, se a vigilância e segurança prestadas aos custodiados no estabelecimento eram as exigidas pelas normas vigentes.

D) Nas relações de consumo que envolvam serviço público, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público, sob a modalidade do risco administrativo. Malgrado se trate de responsabilidade civil objetiva, apenas pela teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro em casos excepcionais, como na responsabilidade civil acidentária ou infortunística, coberta pelo seguro social; no seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores (DPVAT); e no dano nuclear -, não há necessidade de exame da relação de causa e efeito entre o dano e a conduta/atividade omissiva ou comissiva daquele tido por causador.

#Questão 982476 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

B) A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.

C) A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.

D) Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.

E) A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

#Questão 982691 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

A) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

B) A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

C) A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

D) Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

E) A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

#Questão 982806 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

A) será afastada quanto a conduta for omissiva.

B) independerá de culpa ou dolo.

C) acarretará a perda do cargo ou função.

D) será apurada pela própria administração.

E) dependerá da existência de responsabilidade civil.

#Questão 983133 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é

A) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.

B) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.

E) objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.

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