Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 980886 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

A) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.

B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.

C) Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.

D) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.

E) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

#Questão 981067 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C) No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D) O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

#Questão 981075 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B) ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D) em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 981180 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

E) não responde por danos causados aos particulares.

#Questão 981449 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A) A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

B) A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

C) A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D) O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

E) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

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