Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Listagem de Questões sobre Regime jurídico administrativo

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.


A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.  

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado. 

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