Questões sobre Regime jurídico administrativo

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   A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

#Questão 983147 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da

A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: 

Em conformidade com DI PIETRO, considerando-se as suas características, em sentido objetivo, é CORRETO afirmar que o regime jurídico da Administração Pública é:

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