Questões sobre Regime jurídico administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. 

Os princípios administrativos representam diretrizes que balizam tanto a atuação do administrador público quanto a elaboração de normas para o regimento da administração pública. Destaca-se, entretanto, que, embora alguns princípios estejam previstos expressamente no texto constitucional, outros são decorrentes de interpretações doutrinárias, tendo, como exemplo, o

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.

       Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A razoabilidade é um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal. 

A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.