Questões sobre Regime jurídico administrativo

#Questão 984675 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFAC, 2022, UFAC, Técnico de Tecnologia da Informação

#Questão 984966 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

São princípios básicos da Administração Pública:

A) capacidade contributiva, moralidade, impessoalidade e função da propriedade.

B) moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

C) legalidade, moralidade, poluidor pagador e impessoalidade.

D) eficiência, duplo grau de jurisdição, publicidade e moralidade.

#Questão 985038 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

#Questão 985381 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

A) O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.

B) O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados.

C) Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.

D) A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.

E) Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.

#Questão 985484 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

A) o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.

B) a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.

C) o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados.

D) qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade.

E) o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.

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