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Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Listagem de Questões sobre Regime jurídico administrativo

#Questão 982353 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A) legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

B) moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

C) eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

D) impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

E) publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

#Questão 982408 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

B) O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

C) O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

D) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

E) O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

#Questão 982599 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Para que a administração pública atue em conformidade com o princípio da autotutela, é correto afirmar que ela pode

A) assegurar a estabilidade de relações jurídicas já consolidadas, garantindo a interpretação retroativa de novas interpretações.

B) anular seus próprios atos por razões de oportunidade, ressalvando a possibilidade de apreciação judicial.

C) revogar atos de entidades administrativas em caso de ilegalidade explícita.

D) dispensar a motivação a atos de fundações públicas que neguem direitos a administrados.

E) revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitando os direitos adquiridos.

#Questão 982659 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.

#Questão 982695 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

B) Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

C) Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

D) Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

E) Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

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