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Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Listagem de Questões sobre Regime jurídico administrativo

#Questão 981859 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Administrador Geral

Temos abaixo várias características da Administração Pública, apenas uma alternativa não é considerada característica da Administração Pública:

A) É composta por autarquias, fundações e empresas públicas;

B) Possui regime jurídico diferente das entidades privadas;

C) O regime é pautado na supremacia do interesse público;

D) Possui personalidade jurídica de direito público;

E) A Administração Pública é composta por órgãos, diretamente, ligados aos entes da federação.

#Questão 982090 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:

A) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

C) Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.

D) Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

#Questão 982155 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei

B) O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

C) O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto

D) Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa

#Questão 982156 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais

B) O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade

C) O princípio da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto

D) O princípio da impessoalidade implica que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas não ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que o agente público deve ser reconhecido como o autor institucional do ato

#Questão 982178 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que

A) possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.

B) fundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.

C) situa-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.

D) prescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas

E) não é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.

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