Questões sobre Regime jurídico administrativo

#Questão 981348 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Avança SP, 2022, Câmara de Ribeirão Pires - SP, Analista de Gestão Pública

#Questão 981413 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

#Questão 981448 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

B) A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

C) O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

D) O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

E) O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

#Questão 981468 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

De acordo com o princípio da autotutela administrativa:

A) A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.

B) A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.

C) Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.

D) A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.

#Questão 981527 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A) configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

B) não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

C) os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

D) podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

E) uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

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