Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504634 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

A)

não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

B)

a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

C)

poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

D)

somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

E)

não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

#Questão 504670 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 504690 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FJPF, 2006, CONAB, Procurador

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

A)

não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

B)

não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

C)

será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

D)

ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

E)

será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

#Questão 504674 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 504676 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

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