Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504795 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

A)

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

B)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

C)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

D)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

E)

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

#Questão 504887 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

#Questão 504889 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, MPU, Técnico Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

A)

tratar com urbanidade as pessoas.

B)

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C)

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D)

recusar fé a documentos públicos.

E)

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

#Questão 504919 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

A)

o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

B)

o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

C)

a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

D)

a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

E)

responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

#Questão 504973 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

A)

restar provada a inexistência do fato.

B)

não constituir o fato infração penal.

C)

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D)

não existir prova suficiente para a condenação.

E)

não haver prova da existência do fato.

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