Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 507662 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

#Questão 507670 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

#Questão 504532 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

A)

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

B)

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

C)

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D)

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

E)

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

#Questão 504536 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

A)

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

B)

está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

C)

está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

D)

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

E)

não está sujeito a penalidade disciplinar.

#Questão 504534 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

A)

demissão e suspensão, respectivamente.

B)

advertência escrita e demissão, respectivamente.

C)

suspensão e demissão, respectivamente.

D)

suspensão.

E)

demissão.

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