Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504692 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

C) Certo

E) Errado

#Questão 504775 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 504777 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 504835 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

A)

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C)

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D)

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E)

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

#Questão 504845 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

A)

Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

B)

O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

C)

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D)

A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E)

Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

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