Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504502 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 504504 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 504522 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z9)

#Questão 504524 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z9)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 504590 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

A)

incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

B)

não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

C)

não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

D)

tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E)

é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

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