Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505201 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

A)

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

B)

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

C)

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

D)

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

E)

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

#Questão 505221 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2009, FUB, Administrador

#Questão 505223 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2009, FUB, Administrador

#Questão 507365 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?

A) À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.

B) À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C) À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.

D) À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.

E) À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições.

#Questão 506385 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

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