Questões sobre Regime Disciplinar

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A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,

#Questão 505191 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

 

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;

II. enriquecimento ilícito no exercício da função;

III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;

IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;

V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

 

Estão corretas:

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