Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505182 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Analista

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendolhe observar a via hierárquica.

II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.

III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

A)

I

B)

II

C)

III

D)

I e III

E)

II e III

#Questão 507259 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 507720 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 507872 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

A) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.

B) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.

C) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.

D) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

E) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in idem”.

#Questão 509062 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A) recusar fé a documentos públicos.

B) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C) aplicar irregularmente dinheiro público.

D) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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