Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504686 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

#Questão 504688 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

#Questão 504713 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

A)

Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

B)

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

C)

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

D)

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

E)

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

#Questão 505004 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Arquiteto

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A)

A demissão de Joana foi correta.

B)

A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

C)

A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

D)

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

E)

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

#Questão 505174 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2010, CVM, Analista (Parte Geral e suas respectivas areas)

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A)

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

B)

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

C)

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

D)

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

E)

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

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