Questões sobre Regime Disciplinar

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A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

#Questão 505176 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Analista de Tecnologia da Informação

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

#Questão 507355 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O servidor público não poderá

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

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