Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505142 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

A)

advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

B)

suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

C)

suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D)

demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

E)

cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

#Questão 505168 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com base nas disposições da Lei n.o 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

B)

O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade.

C)

A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública.

D)

Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista.

E)

O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações.

#Questão 505213 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, PUC/PR, 2012, FEAES/PR, Advogado

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

A)

O prazo é imprescritível.

B)

O prazo é de 01 (um) ano.

C)

O prazo é de 03 (três) anos.

D)

O prazo é de 02 (dois) anos.

E)

O prazo é de 05 (cinco) anos.

#Questão 507298 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 507458 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,

A) deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal.

B) a ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta.

C) deverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do funcionário na hipótese de exoneração ou demissão.

D) caberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano.

E) deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena monta, nos limites fixados pela lei.

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