Questões sobre Regime Disciplinar

responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.