Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504486 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

Caso determinado servidor público receba penalidade de advertência em 22/8/2009 e, mantendo-se em efetivo exercício, pratique nova infração disciplinar em 3/11/2012, a penalidade de advertência não terá seu registro cancelado, já que o prazo exigido por lei, em caso de advertência, é de cinco anos de efetivo exercício do servidor sem praticar nova infração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 504558 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

A)

incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

B)

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

C)

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

D)

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

E)

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

#Questão 504560 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve

A)

encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

B)

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

C)

advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

D)

denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

E)

apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

#Questão 504566 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão

A)

o abandono de cargo.

B)

a reincidência das faltas punidas com advertência.

C)

a inassiduidade habitual.

D)

a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E)

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 504570 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

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