Questões sobre Regime Disciplinar

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Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder

#Questão 504440 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

A conta das disposições da Lei federal nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Um servidor público que tiver sido desligado do cargo, por meio de exoneração não terá sido objeto de saída punitiva compulsória.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

#Questão 504450 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

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