Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505144 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

A) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.

B) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.

C) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

D) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.

E) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

#Questão 505150 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

A)

advertência, aplicada por escrito.

B)

suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

C)

destituição da função comissionada.

D)

suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

E)

suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

#Questão 505158 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 505164 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A)

A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

B)

Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

C)

A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

D)

Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

E)

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

#Questão 507468 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, UFRJ, 2013, UFRJ, Assistente de Laboratório

A) Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

B) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

C) É dever do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D) Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa.

E) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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