Questões sobre Regime Disciplinar

inassiduidade habitual.

abandono de cargo.

exoneração tácita.

inassuidade eventual.

improbidade administrativa.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.

deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.

poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.

ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.

será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.

a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.

a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.

os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.

a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.

ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.