Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504418 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

A)

da citação do acusado.

B)

da abertura do respectivo processo administrativo.

C)

da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

D)

em que o fato se tornou conhecido.

E)

do cometimento do ato delituoso.

#Questão 504402 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 504406 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 504420 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,

A)

não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.

B)

poderá ter cassada sua aposentadoria.

C)

sofrerá a pena de reversão.

D)

será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.

E)

responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

#Questão 504426 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Analista em C&T Júnior

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

A)

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B)

atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C)

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

D)

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

E)

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

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