Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 508580 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente de Alunos

#Questão 508566 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

Considere as seguintes situações.

I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.

II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.

Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que

A) no primeiro caso, o servidor será demitido e no segundo, exonerado.

B) no primeiro caso, o servidor será exonerado e, no segundo, o ato de posse será anulado.

C) em ambos os casos os servidores serão demitidos.

D) em ambos os casos os servidores serão exonerados.

#Questão 508636 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei no 8.112/90,

A) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

B) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

C) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

D) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

E) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

#Questão 508800 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

A) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

B) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.

C) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

D) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.

E) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

#Questão 508954 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Administrativo

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