Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505122 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 505162 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

No que se refere aos direitos administrativo, constitucional e eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor de um tribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente por ter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenado à pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, ele foi absolvido por falta de provas.

Nessa situação, a absolvição judicial anula a condenação administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 505166 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 505190 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2004, MPU, Analista

Assinale a assertiva correta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal.

A)

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo.

B)

Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C)

No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exercício.

D)

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E)

O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo.

#Questão 505193 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

A)

prevêem a imposição de multa.

B)

são elencadas em numerus clausus.

C)

incluem a suspensão de direitos políticos.

D)

não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

E)

dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

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