Questões sobre Regime Disciplinar

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Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505075 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAG, 2005, TRE PR, Analista Judiciário

O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:

#Questão 505124 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

#Questão 505138 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.

I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

#Questão 505160 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Analista Judiciário

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

#Questão 505207 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Agente Administrativo

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

A discriminação social é um ato reconhecido na sociedade brasileira, mas não pode ser admitida sua existência e muito menos identificada sua prática em um órgão público.

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