Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504783 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

A)

prescreve em 180 dias.

B)

prescreve em 150 dias.

C)

prescreve em 60 dias.

D)

prescreve em 30 dias.

E)

não prescreve.

#Questão 504785 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

A)

prisão administrativa.

B)

exoneração de cargo em comissão.

C)

perda de bens.

D)

cassação de aposentadoria.

E)

prestação de serviços à comunidade.

#Questão 504853 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A)

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

B)

A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

C)

As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

D)

A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

E)

A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

#Questão 504879 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FEPESE, 2005, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

A)

A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

B)

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

C)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D)

A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

E)

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.

#Questão 504863 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

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